AREsp 2698171 - DECISAO

AREsp 2698171 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; declarada também a preclusão consumativa quanto ao segundo e terceiro agravos; determinada majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MATEUS JUNIO DE ALMEIDA BLAZUTE BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATEUS JUNIO DE ALMEIDA BLAZUTE BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da preclusão consumativa quanto a agravos subsequentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; declarada também a preclusão consumativa quanto ao segundo e terceiro agravos; determinada majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
  • Não conhecer dos segundo e terceiro agravos em recurso especial, em razão da preclusão consumativa.