AREsp 2611946 - DECISAO

AREsp 2611946 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de refutação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ, sendo inadmissível impugnação genérica ou mera reprodução de alegações anteriores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prescrição E Imprescritibilidade Do Ato Administrativo Nulo, Jurisprudência Sumulada
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prescrição E Imprescritibilidade Do Ato Administrativo Nulo Jurisprudência Sumulada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Imprescritibilidade do ato administrativo nulo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de refutação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ, sendo inadmissível impugnação genérica ou mera reprodução de alegações anteriores.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.