AREsp 2715665 - DECISAO

AREsp 2715665 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente, deixou de impugnar o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: T-ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

T-ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão
  3. 3 Consequência processual pela ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente, deixou de impugnar o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...