AREsp 2569983 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente não atacou a incidência da Súmula 284 do STF), violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 253 RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ). Ademais, não se aplicou a majoração de honorários nem as multas requeridas.

Parties
Agravante: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 284 Do STF, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 284 Do STF Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF quanto à indicação de dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente não atacou a incidência da Súmula 284 do STF), violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 253 RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ). Ademais, não se aplicou a majoração de honorários nem as multas requeridas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Não majorar honorários (art. 85, §11, CPC/2015)