AREsp 2651630 - ACORDAO
O agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão de prelibação, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido por ausência da impugnação especificada; não se aplicou multa por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e sua incompatibilidade com reexame de fatos e provas
- 3 Competência do tribunal de origem no juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão de prelibação, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido por ausência da impugnação especificada; não se aplicou multa por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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