AREsp 2525203 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (deficiência de cotejo analítico) apontado pela Corte de origem, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ e vedando-se a inovação recursal em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Cotejo Analítico Súmula 182/stj Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de cotejo analítico entre julgados para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (deficiência de cotejo analítico) apontado pela Corte de origem, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ e vedando-se a inovação recursal em sede de agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015