AREsp 2729488 - DECISAO

AREsp 2729488 - DECISAO

Por ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, o agravo não atende ao disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em Recurso Especial, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e é incindível e que a impugnação deve observar o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: LUCAS FERREIRA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FERREIRA DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Incindibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, o agravo não atende ao disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em Recurso Especial, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e é incindível e que a impugnação deve observar o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.