AREsp 2717086 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC (tornando incabível o Agravo em Recurso Especial), e, quanto à inadmissão por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC (tornando incabível o Agravo em Recurso Especial), e, quanto à inadmissão por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.