AREsp 2729097 - DECISAO

AREsp 2729097 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (divergência não comprovada - Súmula 284/STF), sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos de decisão unitária, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ZENAIDE GOMES DE CARVALHO CECHINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ZENAIDE GOMES DE CARVALHO CECHINEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (divergência não comprovada - Súmula 284/STF), sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos de decisão unitária, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...