AREsp 2716331 - DECISAO

AREsp 2716331 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º c/c art. 1.042 do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso não se conhece do agravo, cabendo ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial diante de decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º c/c art. 1.042 do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso não se conhece do agravo, cabendo ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.