AREsp 2529375 - DECISAO

AREsp 2529375 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou especificamente a aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF e a ausência de cotejo analítico, ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pela jurisprudência consolidada, justificando a manutenção da decisão de não admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Cotejo Analítico, Honorários Sucumbenciais, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Cotejo Analítico Honorários Sucumbenciais Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa quanto à petição de complementação das razões recursais
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou especificamente a aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF e a ausência de cotejo analítico, ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pela jurisprudência consolidada, justificando a manutenção da decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).