AREsp 2713908 - DECISAO

AREsp 2713908 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo que aplica entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e dispositivo regimental, impondo assim o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: ELTON ANGELO MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ELTON ANGELO MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso claramente cabível

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo que aplica entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e dispositivo regimental, impondo assim o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se