AREsp 2659185 - DECISAO

AREsp 2659185 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência do requisito de admissibilidade consistente na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; igualmente, não se fixaram honorários recursais por inexistir verba honorária anteriormente imposta.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários De Sucumbência, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários De Sucumbência Súmulas Do STJ

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência do requisito de admissibilidade consistente na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; igualmente, não se fixaram honorários recursais por inexistir verba honorária anteriormente imposta.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial (fundamentado nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ).
  • Publique-se e intimem-se.