AREsp 2733736 - DECISAO

AREsp 2733736 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da natureza unitária do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência do princípio da dialeticidade recursal e aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da natureza unitária do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.