AREsp 2709665 - DECISAO

AREsp 2709665 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era manifestamente incabível (deveria ter sido agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAJAMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAJAMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e vedação de agravo em recurso especial em determinadas hipóteses

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era manifestamente incabível (deveria ter sido agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.