AREsp 2707596 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (incluindo a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, pelo que o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento; determinou‑se, além disso, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda‑se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (incluindo a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, pelo que o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento; determinou‑se, além disso, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.