AREsp 2733022 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu O Recurso Quanto Às Demais Questões

Legal Issues

1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e por se aplicar a vedação ao Agravo em Recurso Especial quanto à matéria decidida por recurso repetitivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

• Não conheço do Agravo.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...