AREsp 2711506 - DECISAO

AREsp 2711506 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos de origem.

Parties
Agravante: SILVIA HELENA BASSANETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

SILVIA HELENA BASSANETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas e dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º