AREsp 2725999 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo, o meio próprio é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, requisito para conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno). Consequentemente, o agravo não foi conhecido e houve majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por repercussão/repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo, o meio próprio é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, requisito para conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno). Consequentemente, o agravo não foi conhecido e houve majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.