AREsp 2721692 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque parte do decisum que se funda na sistemática dos recursos repetitivos só poderia ser impugnada por agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, aplicou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno para impugnar decisão fundada em recursos repetitivos versus incabimento de agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do decisum que se funda na sistemática dos recursos repetitivos só poderia ser impugnada por agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, aplicou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.