AREsp 2624628 - DECISAO

AREsp 2624628 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de forma fundamentada a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUCAS RODRIGUES DE MIRANDA MAXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido nos termos do art. 932, III, do NCPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Prequestionamento, Súmula 182/stj (analogia)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Prequestionamento Súmula 182/stj (analogia)

Case Brief

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Parties

LUCAS RODRIGUES DE MIRANDA MAXIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para casos de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de forma fundamentada a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.