AREsp 2712356 - DECISAO

AREsp 2712356 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância à jurisprudência que reconhece o caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ORIUM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ORIUM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância à jurisprudência que reconhece o caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...