AREsp 2715540 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a Súmula 282/STF), e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua totalidade.
- Parties
- Agravante: JOANA DA SILVA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 282/stf E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
JOANA DA SILVA OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial e consequência para a impugnação
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a Súmula 282/STF), e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua totalidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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