AREsp 2688994 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não especificou os pontos supostamente omitidos no acórdão recorrido, apresentando alegação genérica e deficiente, o que enseja aplicação da Súmula nº 284 do STF por analogia; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC e art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: CASTOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Ncpc)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Ncpc)

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Parties

CASTOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão alegada)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não especificou os pontos supostamente omitidos no acórdão recorrido, apresentando alegação genérica e deficiente, o que enseja aplicação da Súmula nº 284 do STF por analogia; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%