AREsp 2633828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame pretendido pelo recurso especial demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento inadmissível em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência foi mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial e majorados os honorários por força do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: HHICKS FRANCHISING LTDA. (HHICKS CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS LTDA.); Réu/agravante: JPG CLÍNICAS LTDA. (G.A.D. E DAMASCENO & CIA LTDA.); Réu/agravante: GUSTAVO ANTÔNIO DUARTE E DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Responsabilidade De Sócios, Franquia, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Responsabilidade De Sócios Franquia +1 more

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Parties

HHICKS FRANCHISING LTDA. (HHICKS CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS LTDA.)

Autor

JPG CLÍNICAS LTDA. (G.A.D. E DAMASCENO & CIA LTDA.)

Réu/agravante

GUSTAVO ANTÔNIO DUARTE E DAMASCENO

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Discussão sobre aplicação do art. 1.052 do CC versus arts. 264 e 275 do CC quanto à responsabilidade do sócio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame pretendido pelo recurso especial demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento inadmissível em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência foi mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial e majorados os honorários por força do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.