AREsp 2729739 - DECISAO

AREsp 2729739 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (no caso, deficiência de cotejo analítico), a parte agravante deixou de atender ao requisito legal previsto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO MANOEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO MANOEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (no caso, deficiência de cotejo analítico), a parte agravante deixou de atender ao requisito legal previsto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.