AREsp 2710217 - DECISAO

AREsp 2710217 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão baseada em recurso repetitivo, o remédio processual adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado 77; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar "divergência não comprovada"), o que, conforme art. 932, III, do CPC e entendimento da Corte, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Pressupostos De Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento a Recurso Especial com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver clareza sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão baseada em recurso repetitivo, o remédio processual adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado 77; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar "divergência não comprovada"), o que, conforme art. 932, III, do CPC e entendimento da Corte, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.