AREsp 2560004 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a mera alegação genérica de que não seria necessário o revolvimento do acervo fático não demonstrou, concretamente, quais fatos e qualificações jurídicas do acórdão de origem permitiriam afastar o óbice da Súmula n. 7, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade e art. 932, III, CPC/2015.

Parties
Agravante: LATICINIOS SAO JOAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LATICINIOS SAO JOAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a mera alegação genérica de que não seria necessário o revolvimento do acervo fático não demonstrou, concretamente, quais fatos e qualificações jurídicas do acórdão de origem permitiriam afastar o óbice da Súmula n. 7, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade e art. 932, III, CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno