AREsp 2622208 - DECISAO

AREsp 2622208 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e da jurisprudência desta Corte (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCAÇÃO E SUSTENTABILIDADE (INSTITUTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, NCPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO EDUCAÇÃO E SUSTENTABILIDADE (INSTITUTO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais perante o STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e da jurisprudência desta Corte (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.