AREsp 2735199 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando impugnado acórdão estiver em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nesta hipótese, nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC, o recurso cabível é o agravo interno, motivo pelo qual o agravo interposto não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAUE RAPHAEL DE SOUZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAUE RAPHAEL DE SOUZA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC e do art. 1.021 como recurso adequado (agravo interno)
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando impugnado acórdão estiver em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nesta hipótese, nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC, o recurso cabível é o agravo interno, motivo pelo qual o agravo interposto não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...