AREsp 2725841 - DECISAO

AREsp 2725841 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante interpôs recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo súmula 83/STJ e súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimental, sendo aplicável a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DAYANE LARA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

DAYANE LARA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 83/STJ e 7/STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante interpôs recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo súmula 83/STJ e súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimental, sendo aplicável a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.