AREsp 2745073 - DECISAO

AREsp 2745073 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: JOSE PEGORIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 7/stj E 284/stf, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 7/stj E 284/stf Regimento Interno Do STJ Art. 253

Case Brief

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Parties

JOSE PEGORIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal exige impugnação efetiva e pormenorizada

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.