AREsp 2719623 - DECISAO

AREsp 2719623 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento constitucional), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, sendo a decisão de inadmissibilidade incindível e exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: ALBERTO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

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Parties

ALBERTO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e é incindível
  3. 3 impugnação genérica ou não pormenorizada é insuficiente (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento constitucional), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, sendo a decisão de inadmissibilidade incindível e exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.