AREsp 2721952 - DECISAO

AREsp 2721952 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte relativa à aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente a súmula 83/STJ, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURO INACIO MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MAURO INACIO MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 83/STJ e 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte relativa à aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente a súmula 83/STJ, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça