AREsp 2722247 - DECISAO

AREsp 2722247 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpos recurso impróprio quanto ao capítulo relativo à aplicação de recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno quanto ao capítulo relativo a recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, CPC)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, regimento interno)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpos recurso impróprio quanto ao capítulo relativo à aplicação de recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.