AREsp 2703729 - DECISAO

AREsp 2703729 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conformando-se ao ônus processual estabelecido pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ; assim, ausente impugnação específica, impede-se o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prescrição, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prescrição Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ em matéria de prova (prescrição e retroatividade)
  3. 3 Prescrição como fundamento de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conformando-se ao ônus processual estabelecido pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ; assim, ausente impugnação específica, impede-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.