AREsp 2430502 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015. Majorou-se, ainda, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TREMEDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE TREMEDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, § 1º, I-III, e 1.022, I-II, do CPC/2015 (não comprovada)
  3. 3 exigência de juntada de certidões ou cópias dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório (art. 1029, §1º, CPC/15 c/c art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015. Majorou-se, ainda, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.