AREsp 2601460 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma clara e específica os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e 282 e 284/STF), requisito previsto na legislação e na jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma clara e específica os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e 282 e 284/STF), requisito previsto na legislação e na jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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