AREsp 2690696 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (arts. 932, inc. III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, inc. I, RI/STJ)
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para a não admissão do recurso especial
3. 3 Ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, segundo o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a fundamentação da decisão agravada, a qual indeferiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, sendo ônus do agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (arts. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Publique-se.