AREsp 2401997 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 autoriza não conhecer do recurso nessas condições.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Competência Do STF (art.102, III, A), Súmula 83/stj, Arts. 14 E 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Competência Do STF (art.102, Iii, A) Súmula 83/stj Arts. 14 E 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegada violação do art. 5º, XXXVI, da CF atrai competência do STJ ou do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia em agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 autoriza não conhecer do recurso nessas condições.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.