AREsp 2643822 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente, na origem, a aplicação da Súmula 7/STJ e a falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática
- 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente, na origem, a aplicação da Súmula 7/STJ e a falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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