AREsp 2667354 - DECISAO

AREsp 2667354 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial pois o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Parties
Agravante: ZILDO JOAO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Honorários Advocatícios, Progressão Funcional, Coisa Julgada
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Honorários Advocatícios Progressão Funcional Coisa Julgada

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Parties

ZILDO JOAO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pois o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Em caso de prévia fixação de honorários advocatícios, determinação de majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão...