AREsp 2714117 - DECISAO

AREsp 2714117 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque parte da decisão impugnada fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo, para essa parte, agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO, HOLDING AFINZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO, HOLDING AFINZ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque parte da decisão impugnada fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo, para essa parte, agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.