AREsp 2739682 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e, quanto à parte que inadmitiu o recurso por falta de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência legal (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ). Consequentemente, afasta-se a fungibilidade e decide-se pelo não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ROMEU DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ROMEU DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal frente a decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e, quanto à parte que inadmitiu o recurso por falta de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência legal (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ). Consequentemente, afasta-se a fungibilidade e decide-se pelo não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.