AREsp 2529366 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto contra decisão emanada do Conselho da Magistratura do TJMG, que tem natureza administrativa; conforme orientação consolidada no STJ, não cabe recurso especial contra decisão administrativa desse órgão, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: Argentino Antonio da Silva; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cabimento Do Recurso Especial, Correição Parcial, Conselho Da Magistratura
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Cabimento Do Recurso Especial Correição Parcial Conselho Da Magistratura

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Parties

Argentino Antonio da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão do Conselho da Magistratura/Tribunal de Justiça
  2. 2 Efeito da correição parcial que tornou sem efeito decisão homologatória de acordo por desistência unilateral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão emanada do Conselho da Magistratura do TJMG, que tem natureza administrativa; conforme orientação consolidada no STJ, não cabe recurso especial contra decisão administrativa desse órgão, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.