AREsp 2721804 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque parte do recurso buscava impugnar matéria atinente à sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC, e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial versus cabimento do Agravo Interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030 do CPC e da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte do recurso buscava impugnar matéria atinente à sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC, e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...