AREsp 2712520 - DECISAO

AREsp 2712520 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque parte da decisão recorrida negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento em recurso repetitivo, matéria que só pode ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ, devendo decisão de inadmissibilidade ser atacada em sua integralidade conforme art. 932, III, do CPC e regimento interno; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Súmula 83/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo cabível contra decisão que nega seguimento por fundamento de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque parte da decisão recorrida negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento em recurso repetitivo, matéria que só pode ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ, devendo decisão de inadmissibilidade ser atacada em sua integralidade conforme art. 932, III, do CPC e regimento interno; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Majorar honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.