AREsp 2693769 - DECISAO

AREsp 2693769 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os artigos de lei supostamente violados, incidindo a vedação prevista na Súmula nº 284 do STF por analogia, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA SILVANA GOMES CALERO - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA SILVANA GOMES CALERO - SUCESSÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa e precisa dos artigos de lei supostamente violados
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF para impedir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os artigos de lei supostamente violados, incidindo a vedação prevista na Súmula nº 284 do STF por analogia, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.