AREsp 2714425 - DECISAO

AREsp 2714425 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a menção à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequências processuais da impugnação insuficiente (incidência de não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a menção à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...