AREsp 2722960 - DECISAO

AREsp 2722960 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 284/STF), e em face do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido; a decisão de inadmissibilidade tem caráter unitário e exige impugnação integral, e a impugnação deve ser concreta e pormenorizada pelo princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ALAN TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALAN TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 284/STF), e em face do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido; a decisão de inadmissibilidade tem caráter unitário e exige impugnação integral, e a impugnação deve ser concreta e pormenorizada pelo princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.